REsp 2210209 - DECISAO

REsp 2210209 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a cobrança de IRRF não foi objeto da impugnação, inexistindo interesse recursal sobre esse ponto; pontos relativos a CSRF e outros dispositivos indicados pela recorrente não foram suscitados de forma apta a alterar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito da imunidade, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que a entidade comprovou os requisitos legais para fruição da imunidade das contribuições sociais até 29/11/2009, não sendo possível revisar essa avaliação...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Requisitos Legais Para Imunidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Requisitos Legais Para Imunidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova e art. 333, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei 12.101/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque: não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a cobrança de IRRF não foi objeto da impugnação, inexistindo interesse recursal sobre esse ponto; pontos relativos a CSRF e outros dispositivos indicados pela recorrente não foram suscitados de forma apta a alterar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); e, quanto ao mérito da imunidade, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que a entidade comprovou os requisitos legais para fruição da imunidade das contribuições sociais até 29/11/2009, não sendo possível revisar essa avaliação...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o patamar arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.