REsp 2211658 - DECISAO

REsp 2211658 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a imunidade do art. 149, §2º, I, da CRFB/88 para receitas de royalties decorrentes do licenciamento de direitos autorais de obra audiovisual para empresas estrangeiras; decidiu-se ainda que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar questões constitucionais que demandam a competência do STF e que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS, COFINS, Royalties, Exportação, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária PIS COFINS Royalties Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre royalties recebidos de empresas no exterior
  2. 2 Abrangência do art. 149, §2º, inciso I, da CRFB/88 quanto a bens imateriais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a imunidade do art. 149, §2º, I, da CRFB/88 para receitas de royalties decorrentes do licenciamento de direitos autorais de obra audiovisual para empresas estrangeiras; decidiu-se ainda que não cabe ao STJ, na via especial, apreciar questões constitucionais que demandam a competência do STF e que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.