AREsp 2464300 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal a quo na apreciação da alegação, suscitada em embargos de declaração, de que a recorrida não teria apresentado documentação necessária e suficiente para comprovar a imunidade; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de alegação sobre ausência de documentação comprobatória da imunidade tributária
  2. 2 exigência e alcance do CEBAS em relação a fatos geradores pretéritos
  3. 3 requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade do art. 195, §7º da CF/1988

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo na apreciação da alegação, suscitada em embargos de declaração, de que a recorrida não teria apresentado documentação necessária e suficiente para comprovar a imunidade; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios