AREsp 2722691 - DECISAO

AREsp 2722691 - DECISAO

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, não se conhece de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a imunidade tributária poderia ser reconhecida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, não se conhece de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante