AREsp 2911333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por dois fundamentos principais: (i) não é admitido Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios por não enquadramento no conceito de lei federal; (ii) a tutela jurisdicional da Corte de origem assentada em legislação local impede o exame do recurso extremo. Ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiências na fundamentação recursal. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEUTSCHE TELEKOM GLOBAL BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Multas Fiscais, Obrigações Acessórias, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

DEUTSCHE TELEKOM GLOBAL BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios
  2. 2 Possibilidade de manutenção de multa isolada de obrigação acessória após afastamento da obrigação principal por imunidade tributária
  3. 3 Aplicação dos arts. 112, IV, 113, §3º e 136 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por dois fundamentos principais: (i) não é admitido Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios por não enquadramento no conceito de lei federal; (ii) a tutela jurisdicional da Corte de origem assentada em legislação local impede o exame do recurso extremo. Ademais, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiências na fundamentação recursal. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.