AREsp 2522551 - DECISAO

AREsp 2522551 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182 do STJ por analogia; aplicou-se entendimento consolidado sobre imunidade de entidades beneficentes e CEBAS e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Prova Emprestada, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Previdenciário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Prova Emprestada Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da imunidade prevista no art.195, §7º da Constituição e requisitos do art.14 do CTN
  3. 3 Natureza declaratória do CEBAS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182 do STJ por analogia; aplicou-se entendimento consolidado sobre imunidade de entidades beneficentes e CEBAS e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.