AREsp 2286593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à imunidade tributária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (impróprio para reexame no STJ), porque não houve cerceamento de defesa diante do acompanhamento da perícia pelas partes e porque não houve comprovação pela autora da manutenção dos requisitos para a imunidade nos exercícios posteriores a 2013, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 730 Do STF
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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e extensão da imunidade tributária de entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 incidência do ISS sobre taxa de administração e corretagem (itens 10.01 e 15.01 da Lista de Serviços)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para exercícios posteriores a 2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à imunidade tributária foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (impróprio para reexame no STJ), porque não houve cerceamento de defesa diante do acompanhamento da perícia pelas partes e porque não houve comprovação pela autora da manutenção dos requisitos para a imunidade nos exercícios posteriores a 2013, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.