AREsp 2799503 - DECISAO

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O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária da entidade com fundamento constitucional e no art. 14 do CTN, verificando que não houve prova pelo Município de distribuição de lucros, desvio de finalidade ou irregularidade contábil; como a controvérsia foi decidida em base eminentemente constitucional e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7/STJ e preservando a presunção relativa de destinação dos imóveis às finalidades institucionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado: CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Decisão Fundamen Tada Em Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Repetição Do Indébito Ônus Da Prova Art. 14 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade tributária de entidade religiosa e assistencial
  2. 2 repetição do indébito relativa aos valores pagos no quinquênio anterior
  3. 3 ônus da prova sobre desvio de finalidade incumbindo ao Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária da entidade com fundamento constitucional e no art. 14 do CTN, verificando que não houve prova pelo Município de distribuição de lucros, desvio de finalidade ou irregularidade contábil; como a controvérsia foi decidida em base eminentemente constitucional e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 7/STJ e preservando a presunção relativa de destinação dos imóveis às finalidades institucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no que conhecido
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, observados os limites legais