AREsp 2382500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para examinar matéria recursal, mas negou-se provimento porque o reconhecimento da imunidade pleiteada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a extensão constitucional da imunidade é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não suscetível de solução nesta Corte.

Parties
Recorrente: COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, COFINS, Entidade Beneficente De Assistência Social, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CTN, CEBAS
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária COFINS Entidade Beneficente De Assistência Social Súmula 7/stj Art. 14 Do CTN +1 more

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Parties

COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' da CF/88 e nos arts. 9º, IV, 'c' e 14 do CTN
  2. 2 incidência da COFINS sobre entidade de previdência complementar
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar matéria recursal, mas negou-se provimento porque o reconhecimento da imunidade pleiteada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a extensão constitucional da imunidade é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não suscetível de solução nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.