AREsp 2898240 - DECISAO

AREsp 2898240 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria aventada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento suficiente pela Corte de origem (ausência de manifestação sobre as questões suscitadas e não opostos embargos de declaração), conforme art.102, III da CF e súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Embargos À Execução Garantia Do Juízo Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 150, VI, alínea 'c' da CF/88 e ao art. 14 do CTN (alegada imunidade tributária)
  2. 2 Obrigatoriedade de garantia prévia do juízo para conhecimento dos embargos à execução e relação com prazos da LEF e do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e competência para exame de matéria constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria aventada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento suficiente pela Corte de origem (ausência de manifestação sobre as questões suscitadas e não opostos embargos de declaração), conforme art.102, III da CF e súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.