AREsp 2744837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência do acervo probatório e determinou a produção de prova pericial para apurar os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da condição de entidade beneficente, conclusão que não pode ser revista no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório estabelecida na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj CEBAS Art. 14 Do CTN +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir requisitos para reconhecimento da condição de entidade beneficente
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência do acervo probatório e determinou a produção de prova pericial para apurar os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da condição de entidade beneficente, conclusão que não pode ser revista no Recurso Especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório estabelecida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015