REsp 2211878 - DECISAO

REsp 2211878 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de excesso de execução suscitada nos embargos de declaração, restando configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios, preservando-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do Tema 437 ao caso concreto e a necessidade de ação rescisória para alterar coisa julgada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrido: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade De Acórdão Regional, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Preclusão, Precedente Vinculante (tema 437 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Repetição De Indébito Embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade De Acórdão Regional, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 437 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de o Município modificar coisa julgada após trânsito em julgado
  3. 3 existência de omissão quanto ao excesso de execução nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de excesso de execução suscitada nos embargos de declaração, restando configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios, preservando-se as conclusões sobre a inaplicabilidade do Tema 437 ao caso concreto e a necessidade de ação rescisória para alterar coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada