REsp 2166225 - DECISAO

REsp 2166225 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos do acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305, por entender que a ausência do relatório circunstanciado, sendo obrigação acessória, não impede o reconhecimento da imunidade tributária quando demonstrado o cumprimento dos requisitos materiais do art. 14 do CTN, e que o tribunal a quo extrapolou o âmbito do juízo de retratação ao reapreciar matéria sujeita a preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial; restabelecidos os efeitos do acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Obrigação Acessória, Repercussão Geral (tema 32 Do Stf), Juízo De Retratação, Coisa Julgada/preclusão
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Obrigação Acessória Repercussão Geral (tema 32 Do Stf) Juízo De Retratação Coisa Julgada/preclusão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não apresentação do relatório circunstanciado anual (art. 55, V, da Lei 8.212/1991) impede o reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes
  2. 2 Alcance e aplicação do entendimento do STF no RE 566.622 (Tema 32) quanto à exigência de norma complementar para requisitos de imunidade
  3. 3 Se o tribunal a quo excedeu o âmbito do juízo de retratação ao reapreciar matéria já decidida pelo STJ (preclusão, art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos do acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305, por entender que a ausência do relatório circunstanciado, sendo obrigação acessória, não impede o reconhecimento da imunidade tributária quando demonstrado o cumprimento dos requisitos materiais do art. 14 do CTN, e que o tribunal a quo extrapolou o âmbito do juízo de retratação ao reapreciar matéria sujeita a preclusão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial; restabelecidos os efeitos do acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer os efeitos do acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305