REsp 2221287 - DECISAO

REsp 2221287 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em premissa eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal e de normas estaduais), matéria que não é admissível de exame nesta via recursal sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso é incabível nesta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Igreja Batista Central de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Igreja Batista Central de Belo Horizonte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal ao ICMS incidente sobre operação de importação de bem adquirido por instituição religiosa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Alegações de omissão e ofensa a dispositivos do CPC/2015 e do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se em premissa eminentemente constitucional (interpretação e aplicação do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal e de normas estaduais), matéria que não é admissível de exame nesta via recursal sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso é incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.