REsp 1835222 - DECISAO

REsp 1835222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão, por entender reconhecida violação ao art. 19 do CPC/2015, declarando-se a imunidade tributária do imóvel enquanto atendidos os requisitos legais (arts. 9º, IV, "b" e 14 do CTN), por ser suficiente a demonstração atual do direito e por incumbir à Fazenda Pública o ônus de provar a desvinculação do bem de sua finalidade institucional; não se conheceu da matéria quanto ao art. 20 por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a infringência ao art. 19 do CPC/2015, declarando a imunidade tributária do imóvel enquanto atendidos os requisitos legais
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Repetição De Indébito Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +1 more

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Parties

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da declaração de imunidade tributária a exercícios futuros
  2. 2 prequestionamento e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 239/STF sobre efeitos da decisão declaratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão, por entender reconhecida violação ao art. 19 do CPC/2015, declarando-se a imunidade tributária do imóvel enquanto atendidos os requisitos legais (arts. 9º, IV, "b" e 14 do CTN), por ser suficiente a demonstração atual do direito e por incumbir à Fazenda Pública o ônus de provar a desvinculação do bem de sua finalidade institucional; não se conheceu da matéria quanto ao art. 20 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a infringência ao art. 19 do CPC/2015, declarando a imunidade tributária do imóvel enquanto atendidos os requisitos legais

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Declara-se a imunidade tributária do imóvel enquanto atendidos os requisitos da legislação (arts. 9º, IV, "b" e 14 do CTN)