AREsp 2747544 - DECISAO

AREsp 2747544 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à apreciação da questão da distribuição do ônus da prova sobre a imunidade tributária, sendo esta questão juridicamente relevante e passível de alterar o resultado; diante da presunção relativa aplicável às entidades religiosas, cabe ao fisco demonstrar eventual desvio de finalidade dos bens, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Autora: Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Presunção Relativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Ônus Da Prova Repetição De Indébito Embargos De Declaração Presunção Relativa

Case Brief

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Parties

Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados

Autora

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a entidade religiosa comprovou a destinação dos bens importados às finalidades essenciais que justificariam a imunidade tributária
  2. 2 qual é a distribuição do ônus da prova quanto à fruição da imunidade tributária
  3. 3 omissão no acórdão quanto à apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à apreciação da questão da distribuição do ônus da prova sobre a imunidade tributária, sendo esta questão juridicamente relevante e passível de alterar o resultado; diante da presunção relativa aplicável às entidades religiosas, cabe ao fisco demonstrar eventual desvio de finalidade dos bens, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios