REsp 2190791 - DECISAO

REsp 2190791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC; a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema RG 1348/STF é adequada porque envolve questão constitucional sobre a imunidade tributária (art. 156, § 2º, I, CR) e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de tema repetitivo é correta e irrecorrível; questões do recurso especial que ficaram prejudicadas pelo sobrestamento não podem ser julgadas separadamente.

Parties
Embargante: HUTAN AGROFLORESTAL LTDA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Parte: Município de Carlinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Suspensão De Processo, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Repercussão Geral Suspensão De Processo Embargos De Declaração Temas Repetitivos

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Parties

HUTAN AGROFLORESTAL LTDA

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Município de Carlinda

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão na decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema RG 1348/STF
  2. 2 Alcance da imunidade tributária e sua relação com o Tema RG 1348/STF (art. 156, § 2º, I, CR)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso especial diante de afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão ou outro vício apontado no art. 1.022 do CPC; a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema RG 1348/STF é adequada porque envolve questão constitucional sobre a imunidade tributária (art. 156, § 2º, I, CR) e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática de tema repetitivo é correta e irrecorrível; questões do recurso especial que ficaram prejudicadas pelo sobrestamento não podem ser julgadas separadamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se