AREsp 2821945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Requisitos para concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social
2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 32/STF) sobre recursos no STJ
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 32 pelo STF e da possibilidade de que a decisão definitiva da Corte Suprema afete o julgamento da matéria, o exame do recurso especial no STJ é prejudicado; por economia processual e em obediência aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é sobrestado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local de acordo com o decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 32/STF.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 32/STF).