AREsp 2950763 - DECISAO

AREsp 2950763 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente fundamentou o recurso em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), não demonstrou o prequestionamento da questão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Conexão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Art. 57 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Imunidade Tributária Conexão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente fundamentou o recurso em alegada violação de enunciado de súmula (óbice da Súmula 518/STJ), não demonstrou o prequestionamento da questão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.