AREsp 2361511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (ausência de prequestionamento), circunstância que deveria ser sanada por embargos de declaração, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS CLARAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

AGUAS CLARAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI na integralização de cotas de capital social
  2. 2 se a imunidade alcança o valor que excede o capital subscrito
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (ausência de prequestionamento), circunstância que deveria ser sanada por embargos de declaração, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.