AREsp 2499434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para imunidade tributária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (análise de livros contábeis e perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Escrituração Contábil, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Escrituração Contábil Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN e do art.150, IV, alínea c, da Constituição Federal para reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de produção de nova prova pericial após decisão de instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para imunidade tributária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (análise de livros contábeis e perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.