REsp 2191503 - DECISAO

REsp 2191503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, deixou de impugnar fundamentos determinantes do julgado de origem e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, eventual enfrentamento da matéria dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A VELHICE DESAMPARADA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pré Exaurimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Interesse De Agir Requerimento Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Pré Exaurimento Administrativo

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A VELHICE DESAMPARADA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É exigível requerimento ou prévia análise administrativa para declaração judicial de imunidade tributária?
  2. 2 Se o CEBAS dispensa a verificação dos requisitos do art. 14 do CTN?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, deixou de impugnar fundamentos determinantes do julgado de origem e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, eventual enfrentamento da matéria dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.