AREsp 2941584 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou o acórdão em questões constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Desincorporação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Imunidade Tributária ITBI Desincorporação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Reconhecimento da imunidade do ITBI na operação de desincorporação quando a pessoa jurídica permaneceu inativa por três anos e a incorporação correspondeu a mais de 50% da receita operacional

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou o acórdão em questões constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial