REsp 2227369 - DECISAO

REsp 2227369 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a natureza meramente declaratória da ação de reconhecimento de imunidade (imprescritibilidade quanto ao reconhecimento) e delimitou os efeitos patrimoniais da declaração à repetição do indébito aos cinco anos anteriores, em conformidade com o Tema 229/STJ; ademais, as alegações recursais não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a infirmar o acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade quando cabíveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo (tema 229/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema Repetitivo (tema 229/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CIVIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação declaratória para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 Incidência do Tema 229/STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente declarou a natureza meramente declaratória da ação de reconhecimento de imunidade (imprescritibilidade quanto ao reconhecimento) e delimitou os efeitos patrimoniais da declaração à repetição do indébito aos cinco anos anteriores, em conformidade com o Tema 229/STJ; ademais, as alegações recursais não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a infirmar o acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade quando cabíveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.