AREsp 2917375 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a 2ª Seção do TRF2 corretamente concluiu que a Associação não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art.55 da Lei 8.212/91 para fins da imunidade do art.195, §7º da CF/88; a adequação da fundamentação ao RE 566.622 (Tema 32/STF) altera apenas a motivação, não o resultado, e questões constitucionais e fático-probatórias tornam inadequado o reexame via recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ação Rescisória, Juízo De Retratação, Requisitos Legais Para Imunidade, Incidência Da Súmula 343 STF, Repercussão Geral (tema 32)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Ação Rescisória Juízo De Retratação Requisitos Legais Para Imunidade Incidência Da Súmula 343 STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.55 da Lei 8.212/91 para concessão da imunidade prevista no art.195, §7º da CF/88
  2. 2 Se a ação rescisória fundada no art.485, V, CPC/73 (art.966 CPC/2015) foi baseada em reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF em casos que envolvam matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a 2ª Seção do TRF2 corretamente concluiu que a Associação não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art.55 da Lei 8.212/91 para fins da imunidade do art.195, §7º da CF/88; a adequação da fundamentação ao RE 566.622 (Tema 32/STF) altera apenas a motivação, não o resultado, e questões constitucionais e fático-probatórias tornam inadequado o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.