REsp 2179723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da igualdade tributária e da livre concorrência), matéria que não pode ser analisada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do julgado, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impossibilitando o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exportação, Coisa Julgada, FUNRURAL, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Exportação Coisa Julgada FUNRURAL Súmula 283/stf +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade tributária às operações de exportação
  2. 2 retroatividade do pronunciamento vinculante do STF
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da igualdade tributária e da livre concorrência), matéria que não pode ser analisada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do julgado, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impossibilitando o provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015