AREsp 2991343 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e remanesceu fundamento apto a manter o acórdão, além de não ter sido demonstrada identidade jurídica entre os arestos, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOÃO SERPA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física, Mandado De Segurança Preventiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exportação Indireta, Funrural
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física Mandado De Segurança Preventiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

JOÃO SERPA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança preventivo para reconhecimento de imunidade tributária quando a comercialização for etapa de exportação indireta
  2. 2 Exigência de efetiva ocorrência da exportação para reconhecimento da imunidade (posição do TRF4ª Região)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e remanesceu fundamento apto a manter o acórdão, além de não ter sido demonstrada identidade jurídica entre os arestos, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.