AREsp 2744664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à conformidade de normas constitucionais sobre imunidade tributária é de ordem constitucional (competência do STF) e havia recurso extraordinário nos autos, sendo inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; adicionalmente, a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões das partes quando já existem fundamentos suficientes para decidir.

Parties
Embargante: Associação Protetora da Infância - Província São Paulo; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (agro Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias Patronais, Execução Fiscal, Necessidade De CEBAS, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Patronais Execução Fiscal Necessidade De CEBAS Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Associação Protetora da Infância - Província São Paulo

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (agro Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da conformidade com dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária é matéria de ordem constitucional competindo ao STF
  2. 2 Se a entidade preenche os requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade
  3. 3 Se a imunidade abrange contribuições destinadas a terceiros (ex.: salário-educação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa à conformidade de normas constitucionais sobre imunidade tributária é de ordem constitucional (competência do STF) e havia recurso extraordinário nos autos, sendo inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; adicionalmente, a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões das partes quando já existem fundamentos suficientes para decidir.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem (acórdão recorrido) nos termos da fundamentação