REsp 2197172 - DECISAO

REsp 2197172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem reconhecido a regularidade da CDA e fundamentado a não concessão da imunidade tributária na ausência de requerimento administrativo prévio e na ausência de pedido de prova pericial pela parte; além disso, a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a deficiência na fundamentação do recurso atraiu a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CARDUUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Constituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requerimento Administrativo, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Constituição Da CDA Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

CARDUUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a imunidade tributária exige requerimento administrativo prévio
  3. 3 Regularidade ou nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem reconhecido a regularidade da CDA e fundamentado a não concessão da imunidade tributária na ausência de requerimento administrativo prévio e na ausência de pedido de prova pericial pela parte; além disso, a apreciação das alegadas nulidades demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a deficiência na fundamentação do recurso atraiu a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se