AREsp 2890236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação acolhendo os embargos e dando provimento ao recurso de apelação no sentido pretendido pelo recorrente, tornando inútil a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária ICMS Juízo De Retratação Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 633 do STF (RE 704.815) sobre imunidade do art. 155, §2º, X, "a", CF e aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 Efeito do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação acolhendo os embargos e dando provimento ao recurso de apelação no sentido pretendido pelo recorrente, tornando inútil a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.