AREsp 2811666 - DECISAO

AREsp 2811666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos processuais e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza o reconhecimento da imunidade/isenção ampla pleiteada pelos autores (a menção a tributos específicos foi tratada como erro material), portanto não houve julgamento extra ou ultra petita nem reformatio in pejus, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Serviço Social do Transporte - SEST; Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Réu: União Federal; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Para Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Prescrição, Sistema "s", Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Restituição/compensação
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Isenção Tributária Prescrição Sistema "s" Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Serviço Social do Transporte - SEST

Autor

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT

Autor

União Federal

Réu

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Para Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra/ultra petita
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos processuais e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza o reconhecimento da imunidade/isenção ampla pleiteada pelos autores (a menção a tributos específicos foi tratada como erro material), portanto não houve julgamento extra ou ultra petita nem reformatio in pejus, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Conhecer do recurso especial