REsp 2087450 - DECISAO

REsp 2087450 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (requisito do CEBAS para a imunidade segundo entendimento do STF) e, além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação do CEBAS no período), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO AOCP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para matérias eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (requisito do CEBAS para a imunidade segundo entendimento do STF) e, além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação do CEBAS no período), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil