AREsp 2975192 - DECISAO

AREsp 2975192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IGREJA BIBLICA EVANGELICA DA COMUNHAO; Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Juntada De Documentos Indispensáveis, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Impugnação Específica Juntada De Documentos Indispensáveis +3 more

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Parties

IGREJA BIBLICA EVANGELICA DA COMUNHAO

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 336, 341 e 374 do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos indispensáveis em fase recursal e eventual cerceamento de defesa por falta de intimação
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária (art.150, VI, b, CF) para entidade religiosa sobre IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.