AREsp 2492007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia fundamentos suficientes diversos no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alínea b, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO SOCIAL IRMA MADALENA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Sociais, CEBAS, Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Contribuições Sociais CEBAS Lei Complementar +3 more

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Parties

CENTRO SOCIAL IRMA MADALENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º, CF
  2. 2 Aplicação do art.14 do Código Tributário Nacional quanto à necessidade de lei complementar
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria possui enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia fundamentos suficientes diversos no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alínea b, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se