REsp 2120116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF/1988 aos cards colecionáveis importados
2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 eventual conflito com art. 2º da Lei n. 10.753/2003, art. 111 do CTN e dispositivos das Leis n. 10.865/2004 quanto à definição de livro e equiparações

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a matéria constitucionalmente, aplicando precedentes do STF que ampliam o conceito de livro para abarcar suportes que difundem ideias e pensamentos; tendo em vista que os cards contêm textos e conteúdos informativos e culturais aptos a desenvolver a leitura e a imaginação infanto-juvenil, estão cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CF/1988, pelo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

• Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Publique-se.