AREsp 2965198 - DECISAO

AREsp 2965198 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais eram deficientes, não individualizando os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Apelado: Instituto Adventista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, CEBAS
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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Instituto Adventista

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Alegada decisão surpresa (art. 10 CPC) por suposta reatribuição do ônus probatório sem oportunizar produção de prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais eram deficientes, não individualizando os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem