REsp 2171082 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta suficiente (sem omissão nos termos alegados), a tese relativa ao efeito devolutivo e à coisa julgada não foi suscitada no recurso especial (configura inovação recursal) e a alegação de violação ao art.14 do CTN demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; Agravada/recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Coisa Julgada Efeito Devolutivo Da Apelação Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Agravante/recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14, inciso III, do CTN
  3. 3 questão sobre efeito devolutivo da apelação e necessidade de exame de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta suficiente (sem omissão nos termos alegados), a tese relativa ao efeito devolutivo e à coisa julgada não foi suscitada no recurso especial (configura inovação recursal) e a alegação de violação ao art.14 do CTN demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.