AREsp 2728764 - ACORDAO

AREsp 2728764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a questão do reconhecimento da imunidade tributária foi decidida com fundamentação constitucional (art. 195, §7º, CF e precedentes do STF), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão, e porque eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 adequação do recurso especial para revisar fundamentação de natureza constitucional
  3. 3 exigência do CEBAS para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a questão do reconhecimento da imunidade tributária foi decidida com fundamentação constitucional (art. 195, §7º, CF e precedentes do STF), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão, e porque eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.