REsp 2062766 - DECISAO

REsp 2062766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da imunidade com base no cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e na natureza declaratória do CEBAS (retroagindo ao requerimento de 21/11/2011), além de ter observado entendimento do STF sobre a disciplina infraconstitucional do art. 195, §7º da CF; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7), e matéria constitucional ampla compete ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Quota Patronal De Contribuição Previdenciária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Art. 55 Da Lei 8.212/1991, Art. 195, §7º Da Constituição, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Previdenciário Administrativo Imunidade Tributária Quota Patronal De Contribuição Previdenciária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Fundação faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF
  2. 2 Se o art. 55 da Lei 8.212/1991 disciplina validamente os requisitos para fruição da imunidade
  3. 3 Se a imunidade alcança entidade de direito privado que recebe recursos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da imunidade com base no cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e na natureza declaratória do CEBAS (retroagindo ao requerimento de 21/11/2011), além de ter observado entendimento do STF sobre a disciplina infraconstitucional do art. 195, §7º da CF; ademais, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7), e matéria constitucional ampla compete ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se