REsp 2197026 - ACORDAO

REsp 2197026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, assentando que o STF restabeleceu a exigência do CEBAS para a obtenção da imunidade prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/91; a Agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (ausência de CEBAS), apresentando razões dissociadas, o que torna o recurso especial deficiente e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO VISCONDE DE PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇAO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade do CEBAS para obtenção de imunidade tributária
  3. 3 deficiência do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, assentando que o STF restabeleceu a exigência do CEBAS para a obtenção da imunidade prevista no art. 55 da Lei n. 8.212/91; a Agravante não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (ausência de CEBAS), apresentando razões dissociadas, o que torna o recurso especial deficiente e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015