AREsp 2965092 - DECISAO

AREsp 2965092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (fundamentos baseados na Súmula 7 do STJ e na Súmula 283 do STF), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNEF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNEF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, I, do CTN relativo à distribuição disfarçada de lucros
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando subsiste fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (fundamentos baseados na Súmula 7 do STJ e na Súmula 283 do STF), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.