REsp 2213449 - DECISAO

REsp 2213449 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, ausente argumento capaz de infirmar o fundamento decisório recorrido, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exportação Indireta, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Administrativa
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Exportação Indireta Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 674 do STF quanto à imunidade das receitas de exportação indireta
  2. 2 Possibilidade de extensão da eficácia da decisão às filiais quando o recolhimento é centralizado na matriz
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, ausente argumento capaz de infirmar o fundamento decisório recorrido, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se