REsp 2134218 - DECISAO

REsp 2134218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao art.1.022 do CPC foram vagas e desprovidas da especificidade necessária, parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões constitucionais indicadas não são adjudicáveis em Recurso Especial; com base no art.932, III, do CPC e art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Instituto Diocesano da Estância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art.195, §7º Cf/1988, Art.55 Lei Nº 8.212/1991, Art.14 Do CTN, Art.1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Instituto Diocesano da Estância

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade (ou não) de dilação probatória para reconhecimento de imunidade
  3. 3 Questão da prescrição das CDAs

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão ao art.1.022 do CPC foram vagas e desprovidas da especificidade necessária, parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e questões constitucionais indicadas não são adjudicáveis em Recurso Especial; com base no art.932, III, do CPC e art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal