AREsp 2933624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da imunidade tributária da entidade com base no art.150, VI, c da CF/1988 e nos requisitos do art.14 do CTN; a reforma do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; e não estão presentes elementos para a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: EUROAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 150, VI, C, Cf/1988, Art. 14 Do CTN, Lei N. 12.101/2009, Apresentação Do CEBAS, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 150, Vi, C, Cf/1988 Art. 14 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EUROAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art.29 da Lei n.12.101/2009
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para a fruição da imunidade tributária das instituições de ensino (art.150, VI, c da CF/1988 e art.14 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da imunidade tributária da entidade com base no art.150, VI, c da CF/1988 e nos requisitos do art.14 do CTN; a reforma do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; e não estão presentes elementos para a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de fundamentação para sua imposição