AREsp 2801958 - ACORDAO
O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; as alegações do agravante dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, cuja revisão competiria ao STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MMS PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, IPTU, Coisa Julgada, Fundamento Constitucional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante 52
Case Brief
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Parties
MMS PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 necessidade de reexame de premissas fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ)
- 3 natureza eminentemente constitucional da controvérsia e competência do STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão; as alegações do agravante dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, cuja revisão competiria ao STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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