AREsp 1942242 - ACORDAO

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O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válido ou com pedido de renovação tempestivamente protocolado, constitui prova pré-constituída que gera presunção relativa de atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, de modo que a autoridade aduaneira não pode condicionar o desembaraço aduaneiro à reapresentação, em cada operação, de toda a documentação auditada; eventual elisão dessa presunção cabe à autoridade fiscal por meio de procedimento administrativo próprio com contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Final Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Provida
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão regional reformado e sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Desembaraço Aduaneiro, Presunção Administrativa (juris Tantum), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Desembaraço Aduaneiro Presunção Administrativa (juris Tantum) Prequestionamento +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Final Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Provida

Legal Issues

  1. 1 Se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui prova pré-constituída suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e, assim, viabilizar a fruição da imunidade tributária em desembaraço aduaneiro
  2. 2 Se a pendência de pedido de renovação do CEBAS prorroga a validade do certificado anterior
  3. 3 Se há prequestionamento e se o recurso exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válido ou com pedido de renovação tempestivamente protocolado, constitui prova pré-constituída que gera presunção relativa de atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, de modo que a autoridade aduaneira não pode condicionar o desembaraço aduaneiro à reapresentação, em cada operação, de toda a documentação auditada; eventual elisão dessa presunção cabe à autoridade fiscal por meio de procedimento administrativo próprio com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão regional reformado e sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança