REsp 2191485 - ACORDAO

REsp 2191485 - ACORDAO

O recurso especial é incognoscível porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional (envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar e a interpretação de leading case do STF), competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Omissão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação De Precedentes Do STF, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Exigência De CEBAS (lei 12.101/2009)
Processo Civil Tributário Imunidade Tributária Omissão De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Interpretação De Precedentes Do STF Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Exigência De CEBAS (lei 12.101/2009)

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a controvérsia é de índole constitucional
  2. 2 possibilidade de o STJ interpretar o sentido e alcance de leading case do STF em repercussão geral
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar como questão constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque a matéria suscitada é de natureza eminentemente constitucional (envolvendo conflito entre lei ordinária e lei complementar e a interpretação de leading case do STF), competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a análise pelo STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça