REsp 2224740 - DECISAO

REsp 2224740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal (insuficiente demonstração de como o acórdão teria violado legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória nos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto De Importação, Entidade Beneficente, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Imposto De Importação Entidade Beneficente Mandado De Segurança Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a entidade beneficente faz jus à imunidade do Imposto de Importação sem exigência de CEBAS
  2. 2 adequação da via eleita (recurso especial)
  3. 3 alegada omissão em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal (insuficiente demonstração de como o acórdão teria violado legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória nos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.