AREsp 2822961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente da fundamentação que inadmitiu o recurso especial, sendo que a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); a ausência de combate ao fundamento de admissibilidade configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), o que impede o conhecimento do agravo, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Escola Americana; Terceira: SPE DA GAFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Sucessão Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Sucessão Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Escola Americana

Agravada

SPE DA GAFISA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ)
  3. 3 efeitos da imunidade constitucional de instituição de educação sobre a tributação do imóvel (IPTU)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente da fundamentação que inadmitiu o recurso especial, sendo que a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); a ausência de combate ao fundamento de admissibilidade configura violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), o que impede o conhecimento do agravo, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual legislação aplicável.