AREsp 2773302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas referem-se ao mérito e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de teses não debatidas pelo tribunal local, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, tornando improcedente a alegação de omissão.

Parties
Embargante: Instituto Mauá de Tecnologia IMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Sem Fins Lucrativos, Contribuições Sociais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Sem Fins Lucrativos Contribuições Sociais Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

Instituto Mauá de Tecnologia IMT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e nulidade do acórdão embargado
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas referem-se ao mérito e exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de teses não debatidas pelo tribunal local, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, tornando improcedente a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.